{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59961,"origem":"stj","sha256_origem":"0534949e90265e29710d427b24d31e82def22bede45e05eb42b110970c604819","registro_original":{"id_fonte":"000872127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892244","numero_registro":"202400519939","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.\nPRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA\nELEITA. USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa\nde autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da\nação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória,\nque, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente\nem se tratando de condenação definitiva.\n2. A revisão criminal ajuizada na origem não foi sequer conhecida,\ndiante da sua manifesta intenção de rever matérias já decididas\nquando do julgamento da apelação, o que obsta o seu conhecimento, em\nrazão da ausência dos requisitos previstos no art. 621 do CPP,\nsendo descabida a rediscussão como se fosse uma segunda apelação.\nPrecedentes.\n3. In casu, não se verifica na sentença e acórdão condenatórios\nnenhuma ilegalidade, seja com relação à materialidade e autoria,\ndevidamente demonstradas por farto material probatório, seja no\ntocante à dosimetria, que, ao contrário do afirmado, foi realizada\nde forma proporcional e dentro dos limites legais, inexistindo razão\npara desconstituir o trânsito em julgado da condenação.\n4. \"Na Revisão Criminal, há a inversão do ônus da prova, não tendo a\ndefesa logrado apontar nenhuma prova o fato apto a afastar o\ncontexto probatório da ação rescindenda, motivo pelo qual não há que\nfalar em nulidade da decisão anterior ou absolvição, uma vez que a\ndecisão que se pretende seja revista não está eivada de qualquer\nilegalidade.\" (AgRg no HC n. 744.079/SP, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n23/8/2022, DJe de 26/8/2022.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2288346>>-PR\n(REVISÃO CRIMINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 744079>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b54677b7acdc9bdd05e5f325fe289e45c749d406fb89264aa4c4115421fd9e31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}