{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59962,"origem":"stj","sha256_origem":"adbe8abdf8f8452be7c19f2e48ba7937873ab497949f2beefb680f73f72835ea","registro_original":{"id_fonte":"000872128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895281","numero_registro":"202400698480","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA\nCAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão\npreventiva, pois o paciente havia sido preso em 20/8/2023, ocasião\nem que foi deferida a liberdade provisória mediante o cumprimento de\nmedidas cautelares diversas da prisão. No entanto, reiteradamente\ndescumpriu as medidas cautelares impostas, tendo o monitoramento\neletrônico sido desativado em 18/10/2023, e a sua notificação não\nfoi possível, pois o réu mudou de endereço, violando as condições de\nsua liberdade provisória e se furtando à aplicação da lei penal.\n2. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o\ndescumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da\nliberdade provisória justifica a custódia cautelar.\n3. No que tange à desproporcionalidade da prisão cautelar, \"trata-se\nde prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do\njulgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento\nprocessual e na estreita via ora adotada, o eventual regime\nprisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação\ndo princípio da homogeneidade)\" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021,\nDJe 19/4/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - CUSTÓDIA\nCAUTELAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 840263>>-RJ, <<AgRg no HC 803539>>-BA\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM\nEVENTUAL PENA FUTURA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144385>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61844d52b3c7f4f10afbb70aad2bff2043a61cb6c4cb2e18ad337ef4ffd8b62e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}