# Registro público: TRT7 — 00000477320185070017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996299.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9df1636c5b2eff28e2a0e4f02343d6acf57b48487c7a8c0cabeaf329755515c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-17 - **Último ato com data válida:** 2020-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-01-22** — Petição (TPU 85) > **2019-05-06** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-16** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Atividades Ilícitas ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-17T14:36:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-17T14:36:03.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-04-02T10:11:45.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2018-04-13T11:09:17.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-04-18T00:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-18T00:31:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-04T00:18:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-22T15:06:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-23T12:17:24.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2018-05-23T12:17:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2018-05-28T08:40:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-31T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-31T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-04T10:38:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-06T00:21:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-06T00:21:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-25T11:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-28T00:32:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-28T00:32:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-10T00:21:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-10T00:21:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-26T13:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-12-07T11:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-12T00:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-12T00:26:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-16T13:25:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-20T00:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-20T00:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-08T08:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-22T16:01:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-06T10:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-12T08:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-05-23T12:17:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2018-06-26T18:37:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-07T15:19:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-11T11:10:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-06T14:37:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-04T11:07:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-02-06T10:19:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-02T19:03:17.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13751) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9df1636c5b2eff28e2a0e4f02343d6acf57b48487c7a8c0cabeaf329755515c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atividades Ilícitas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-17 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-02 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-13 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-23 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-05-23 trata do assunto oficial «Atividades Ilícitas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:07:42\.939246805Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-17T14:36:03\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b9df1636c5b2eff28e2a0e4f02343d6acf57b48487c7a8c0cabeaf329755515c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00008215420205100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT2 — 00006755220155020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006717120125020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00002938020185140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6244685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT10 — 00002304620195100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO - [TRT23 — 00002238920195230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT22 — 00005530320205220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6054532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - [TRT2 — 00006489420125020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000477320185070017 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Atividades Ilícitas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b9df1636c5b2eff28e2a0e4f02343d6acf57b48487c7a8c0cabeaf329755515c - **SHA-256 do comentário:** 6983dfebec02258da92fbf2f42d2f71b110bc108b4061e089a47603ee85da717