{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59964,"origem":"stj","sha256_origem":"423b267c7f31fdef176b1e87fba9ccd35701b212f88df94fcb22192b33539784","registro_original":{"id_fonte":"000872130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014164","numero_registro":"202202182525","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. SEQUESTRO DE BENS.\nEMBARGOS DE TERCEIROS.  ART. 675 DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nLEVANTAMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. PROPRIEDADE E BOA-FÉ\nCOMPROVADAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DELITO E O\nIMÓVEL SEQUESTRADO. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\n1. O Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses\ndefensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não\nse verificando, portanto, a apontada negativa de prestação\njurisdicional.\n2. Em se tratando de embargos opostos por terceiro alheio à infração\npenal apurada na ação penal originária, devem ser aplicadas, por\nnão haver legislação processual penal específica para o seu\nprocessamento, as normas previstas no art. 674 e seguintes do CPC,\nnão havendo a preclusão temporal no caso, pois os embargos foram\nopostos em conformidade com o disposto no art. 675 do CPC.\n3. Não há violação da norma legal se a restituição do imóvel ao\nembargante, ora agravado, foi devidamente fundamentada, nos termos\ndos arts. 90, II, b, do CP; 119; e 120 do CPP, que ressalvam o\ndireito do terceiro em relação ao perdimento de bens, considerando,\npara tanto, que o embargante comprovou a propriedade do imóvel por\nmeio de contrato de alienação fiduciária com garantia real, e a sua\nboa-fé, apresentando as certidões negativas de ações reais e\npessoais reipersecutórias e ônus reais do imóvel exigidas, na época,\npara a celebração do pacto contratual.\n4. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, na qual não\nfoi reconhecido o nexo causal entre o delito praticado pela acusada\ne o imóvel sequestrado, destacando-se que se trata de imóvel diverso\ne que não houve nenhuma comprovação de que este tenha sido\nadquirido com proventos do delito praticado, a pretensão de\nreconhecimento da proveniência ilícita de parte dos valores\nutilizados na aquisição do bem pela sentenciada demandaria o reexame\nfático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n5. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, pois\nos paradigmas trazidos pelos agravantes não possuem similitude\nfática com o aresto recorrido.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art90","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art119","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art674","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art675"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00119 ART:00120","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00674 ART:00675","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00090 INC:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cae5f9b3b9f4fa5af5f960d0896c909a8a9a89c817f686ae8d61fbef3f57868f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}