{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59965,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e1eb7a252a2c19ccad849bc19722eec593dceb21a82c6711c7f7bb236e1240","registro_original":{"id_fonte":"000872131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050470","numero_registro":"202300317075","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"Sem olvidar da orientação sedimentada nesta Corte Superior, no\nsentido de que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias\ninviabiliza, em regra, a configuração da continuidade delitiva, é\ncediço, por outro lado, que referido parâmetro não é absoluto. Em\nsituações particulares é admissível o reconhecimento da ficção\njurídica do art. 71 do Código Penal se superado referido prazo,\nmáxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas\ndelitivas\" (AgRg no REsp n. 1.801.429/GO, rel. Min. Jorge Mussi,\nQuinta Turma, DJe 22/8/2019.)\n2. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de\nque foram preenchidos os requisitos para a incidência da\ncontinuidade delitiva -, seria necessário o reexame das provas\nacostadas aos autos, o que é vedado na análise do recurso especial,\na teor da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1801429>>-GO, <<AgRg no REsp 1764846>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1738490>>-GO\n(CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1390352>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a274db127d62c6023c683ad5207881b8248067f1696a7cbbebdaa7ebb3f54948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}