# Registro público: TRF5 — 05110841020224058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cec887405f40bcb31e82c84d99c7d319af8c104373f7785ea197c4b8bceaed5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-25** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2023-06-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-13** — Provimento (TPU 237)
> **2023-03-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-03-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-24T08:52:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-03T06:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-13T17:54:44.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-05-19T13:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-30T09:12:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-30T09:12:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-15T10:45:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-25T07:59:01.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2023-07-28T12:12:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cec887405f40bcb31e82c84d99c7d319af8c104373f7785ea197c4b8bceaed5d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-13 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-30 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-30 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-15 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:44:09\.980000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230224000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cec887405f40bcb31e82c84d99c7d319af8c104373f7785ea197c4b8bceaed5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05197004220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6216274/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05255532820214058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1015497/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Rel. 2ª TR/CE
- [TRF2 — 00616174620184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255871/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05202191720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202081/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50245556920194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6170091/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 01332949820154025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125665/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJRO — 00192369220138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214255/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00004327720158110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182287/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O CNIS deve mostrar filiação ativa ou período de graça ainda vigente quando ocorreu o recolhimento. Vínculo de emprego pode ser provado por CTPS, recibos e registros contemporâneos mesmo que falte no extrato. Contribuição feita somente depois da prisão não recria automaticamente qualidade naquela data. Para segurado especial, a prova recai sobre o exercício rural no período exigido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Qualidade de segurado na data da prisão

- **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9c664e449bcbae4ee31fe2d57897433adadd4c984ce2f9b26eea856f9bf4d56a
- **SHA-256 do registro documental:** cec887405f40bcb31e82c84d99c7d319af8c104373f7785ea197c4b8bceaed5d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05110841020224058013 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Auxílio-Reclusão (Art. 80)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cec887405f40bcb31e82c84d99c7d319af8c104373f7785ea197c4b8bceaed5d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cec887405f40bcb31e82c84d99c7d319af8c104373f7785ea197c4b8bceaed5d
- **SHA-256 do comentário:** 2bb80039ab724cf4f9698f76cbd92a86338a6b45c28310a0e0ae3bb834a0cf2b