{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59966,"origem":"stj","sha256_origem":"f8a672a06af94212f2fe391e0845520d10bbafbe13dada48a94d457a39255b36","registro_original":{"id_fonte":"000872132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086581","numero_registro":"202302540061","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO \"MENSAGEIRO\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE\nSESSÃO. FACULDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO IDÔNEO. PRINCÍPIO\nDA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESBLOQUEIO DE BENS. FISHING\nEXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DE\nORIGEM ILÍCITA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DE\nCRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é\nfaculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva\ndemonstração do justo impedimento\" (RHC n. 160.840/RR, Segunda\nTurma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020). In casu, não se\nvislumbra motivo idôneo para o adiamento da sessão, sendo necessária\na observância do princípio da razoável duração do processo.\n2. Não há que se falar em fishing expedition, pois não ficou\nconstatado que a investigação assumiu caráter exploratório ou\nespeculativo, haja vista que a motivação para o deferimento das\nmedidas constritivas decorreu da existência de lastros probatórios\nsuficientes para justificar o bloqueio dos bens. Ressalte-se que o\ndeferimento da medida constritiva em data anterior aos supostos\nfatos criminosos se mostrou necessária para averiguar o possível\ncrescimento patrimonial incompatível do investigado com as suas\natividades lícitas, no contexto da prática dos crimes de corrupção\npassiva e organização criminosa.\n3. In casu, o Tribunal de origem manteve a medida constritiva de\nbloqueio de bens do recorrente, eis que demonstrados nos autos\nindícios de utilização, pelo investigado, de valores de origem\nilícita para o pagamento de despesas cotidianas. Além do mais,\ntambém ficou evidenciada a existência de indícios de materialidade e\nautoria da prática de diversos crimes contra a Administração\nPública pelo investigado, então Prefeito do Município de Lages/SC, o\nqual teria, em tese, recebido o montante aproximado de R$\n2.155.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais) em\nconjunto com os secretários municipais indicados na inicial\nacusatória.\n4. A inversão do julgado, no intuito de desbloquear, ainda que\nparcialmente, os bens do recorrente, no caso, demandaria maior\nincursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência\nobstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INVESTIGAÇÃO DE CARÁTER EXPLORATÓRIO OU ESPECULATIVO - FISHING\nEXPEDITION)\n   STJ - <<AgRg no HC 690590>>-SP\n(DESBLOQUEIO DE BENS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 682172>>-SP, <<AgRg no AREsp 819759>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c150d0496543e0e807b46eefc8a22d2bc5e43a57c84aa89173f742d2f7ac0b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}