# Registro público: STJ — 2086581 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-22 - **Publicação:** 2024-04-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59966/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59966.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8a672a06af94212f2fe391e0845520d10bbafbe13dada48a94d457a39255b36 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000872132 - **Número de registro na fonte:** 202302540061 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO. FACULDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO IDÔNEO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESBLOQUEIO DE BENS. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM ILÍCITA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento" (RHC n. 160.840/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020). In casu, não se vislumbra motivo idôneo para o adiamento da sessão, sendo necessária a observância do princípio da razoável duração do processo. - **Item 2 (texto oficial):** Não há que se falar em fishing expedition, pois não ficou constatado que a investigação assumiu caráter exploratório ou especulativo, haja vista que a motivação para o deferimento das medidas constritivas decorreu da existência de lastros probatórios suficientes para justificar o bloqueio dos bens. Ressalte-se que o deferimento da medida constritiva em data anterior aos supostos fatos criminosos se mostrou necessária para averiguar o possível crescimento patrimonial incompatível do investigado com as suas atividades lícitas, no contexto da prática dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. - **Item 3 (texto oficial):** In casu, o Tribunal de origem manteve a medida constritiva de bloqueio de bens do recorrente, eis que demonstrados nos autos indícios de utilização, pelo investigado, de valores de origem ilícita para o pagamento de despesas cotidianas. Além do mais, também ficou evidenciada a existência de indícios de materialidade e autoria da prática de diversos crimes contra a Administração Pública pelo investigado, então Prefeito do Município de Lages/SC, o qual teria, em tese, recebido o montante aproximado de R$ 2.155.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais) em conjunto com os secretários municipais indicados na inicial acusatória. - **Item 4 (texto oficial):** A inversão do julgado, no intuito de desbloquear, ainda que parcialmente, os bens do recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO. FACULDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO IDÔNEO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESBLOQUEIO DE BENS. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM ILÍCITA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento" (RHC n. 160.840/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020). In casu, não se vislumbra motivo idôneo para o adiamento da sessão, sendo necessária a observância do princípio da razoável duração do processo. 2. Não há que se falar em fishing expedition, pois não ficou constatado que a investigação assumiu caráter exploratório ou especulativo, haja vista que a motivação para o deferimento das medidas constritivas decorreu da existência de lastros probatórios suficientes para justificar o bloqueio dos bens. Ressalte-se que o deferimento da medida constritiva em data anterior aos supostos fatos criminosos se mostrou necessária para averiguar o possível crescimento patrimonial incompatível do investigado com as suas atividades lícitas, no contexto da prática dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. 3. In casu, o Tribunal de origem manteve a medida constritiva de bloqueio de bens do recorrente, eis que demonstrados nos autos indícios de utilização, pelo investigado, de valores de origem ilícita para o pagamento de despesas cotidianas. Além do mais, também ficou evidenciada a existência de indícios de materialidade e autoria da prática de diversos crimes contra a Administração Pública pelo investigado, então Prefeito do Município de Lages/SC, o qual teria, em tese, recebido o montante aproximado de R$ 2.155.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais) em conjunto com os secretários municipais indicados na inicial acusatória. 4. A inversão do julgado, no intuito de desbloquear, ainda que parcialmente, os bens do recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INVESTIGAÇÃO DE CARÁTER EXPLORATÓRIO OU ESPECULATIVO - FISHING EXPEDITION) STJ - <>-SP (DESBLOQUEIO DE BENS - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.