{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59967,"origem":"stj","sha256_origem":"9fd6e551cbad89a0b08d481f7cfb37eeb752e3914f24610709572d98a0fd30b4","registro_original":{"id_fonte":"000872133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097041","numero_registro":"202303344815","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.\nABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA.\nPROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CADEIA\nCOMERCIAL ILÍCITA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas\nsuficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação\nqualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia\nvendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a\nescavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim,\nhabitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos\nantecedentes criminais do apenado que este \"encontra-se em execução\nde pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação\n(autos nº 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a\nconduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime\ncontra o patrimônio\" (fl. 2.337). A Corte de origem destacou,\nainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de\norganização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos\nde crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor\nmuito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que\no crime de receptação foi praticado no exercício de atividade\ncomercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do\ndelito de receptação qualificada.\n2. Tendo o Tribunal de origem concluído que o recorrente praticou\ndolosamente o crime de receptação qualificada com base em\nfundamentação concreta, incabíveis as alegações de ausência de\nprovas, de nulidade de fundamentação e de afastamento da\nqualificadora da receptação, ressaltando-se que a inversão do\njulgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável\nperante a via do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMAÇÃO DE DELITO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1839769>>-TO, <<EDcl no REsp 1766336>>-TO,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1965258>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e74babfa729bca92ba557cf1b2df688a9fcecf589ca3d74348fb7af88a2d4779","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}