{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59968,"origem":"stj","sha256_origem":"45e4326ca967713497a8774c1b053089a2ec7f1fabf45e520e28fc96b4ebf7b9","registro_original":{"id_fonte":"000872134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097217","numero_registro":"202303367495","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. OPERAÇÃO \"CÂMBIO, DESLIGO\". DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.\nDENÚNCIA BASEADA APENAS EM COLABORAÇÕES PREMIADAS. NECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORROBORAÇÃO\nRECÍPROCA/CRUZADA. INADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a Corte a quo estendeu os efeitos da\nordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação ao\nrecorrido, por entender que, \"assim como ocorreu em relação ao\npaciente Henrique Chueke, a autoria delitiva do requerente Wander\nBergman Vianna foi construída unicamente com base nas palavras dos\ncolaboradores premiados, sem elementos externos de corroboração\"\n(fls. 849). Ainda, destacou o Tribunal de origem que \"As telas do\nsistema BankDrop retratam as operações listadas pelo MPF, mas se\nreferem aos doleiros por elas responsáveis unicamente pelo codinome\nutilizado ('KALUF'), sem qualquer menção aos seus verdadeiros nomes.\nO mesmo ocorre com as telas do sistema ST, onde o 'saldo' de cada\ndoleiro junto à suposta organização criminosa é contabilizado tendo\nos codinomes em referência. Dessa forma, com exceção da palavra dos\ncolaboradores premiados, a denúncia não traz elementos seguros que\nindiquem que o codinome 'KALUF' se refere ao requerente Wander\nBergman Vianna\" (fl. 849).\n2. Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção\nde provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra dos\ncolaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à\nprópria delação, assim como ocorreu no caso em apreço, enseja o\ntrancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme\ndetermina o art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa\ncausa está amparada no fato de que a inicial acusatória se baseou\nunicamente na palavra dos colaboradores premiados, a inversão do\njulgado, a fim de dar seguimento à ação penal, na maneira pretendida\npelo Ministério Público, in casu, demandaria maior incursão no\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é vedado por esta via\nrecursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n4. Não se admite a utilização da corroboração cruzada/recíproca,\nconforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no\njulgamento dos Embargos de Declaração na Ação Penal 1.015/DF, in\nverbis: \"a jurisprudência do STF proíbe o uso da corroboração\ncruzada, ou seja, a utilização dos depoimentos de colaboradores como\nelementos de validação das declarações apresentadas por outros\ncolaboradores, sob pena de se admitir uma tautologia no sistema de\nvalidação racional das provas\" (AP 1015 ED, Relator(a): EDSON\nFACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado\nem 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 10-06-2022 PUBLIC\n13-06-2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00004 PAR:00016 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COLABORAÇÃO PREMIADA - DENÚNCIA EXCLUSIVA NA PALAVRA DOS\nCOLABORADORES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141828>>-MS, <<AgRg no RHC 128000>>-PR\n   STF - [[Inq 4074]]\n(AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SÚMULA 7/STJ.)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2026587>>-RJ\n(CORROBORAÇÃO CRUZADA - VEDAÇÃO)\n   STF - [[AP-ED 1015]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3706c644192386887543a206a1783c07425251f360dc928266221f98a51a5276","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}