{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59969,"origem":"stj","sha256_origem":"c4a9278385ac00df1fc5c426adab2f1223c5cb4ed8c1d5b9b8e8547ec9dadd18","registro_original":{"id_fonte":"000872135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103483","numero_registro":"202303800674","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ.\nPALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SÚMULA N. 83/STJ. CONTINUIDADE\nDELITIVA. FATO DELITUOSO OCORRIDO POR DIVERSAS VEZES E POR LONGO\nPERÍODO DE TEMPO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.\nJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material\nprobatório dos autos, concluíram que foram comprovadas a\nmaterialidade e a autoria delitiva do réu relativamente ao crime de\nestupro de vulnerável. A inversão do julgado somente se faz possível\ncom a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência\ninviável a teor da Súmula n. 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos crimes\ncontra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial\nrelevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na\nprática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Constatada que a continuidade delitiva foi fixada considerando\nter o fato delituoso ocorrido por diversas vezes e por longo período\nde tempo, razão de fixar a fração de 1/2, conforme mencionado na\nsentença e no acórdão, a revisão do julgado atrai o óbice da Súmula\nn. 7/STJ.\n4. \"No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da\nfração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código\nPenal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos\nsexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a\nrecorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais\nrepetições\" (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz,\nTerceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO - FRAÇÃO DE\nAUMENTO - MODULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2029482>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af59577162a91585a0ceec09c6020f6a9e31a958445fa7b6712ac77d06c39d21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}