{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59973,"origem":"stj","sha256_origem":"9572ba63ee4d55471f2f591f4c85d9e1134222919efd87cd5fc858b9d5c8e063","registro_original":{"id_fonte":"000872139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191482","numero_registro":"202304551816","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"DESBASTE\".\nAPURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS CRIMES. NULIDADE DE\nDECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE\nAPELAÇÃO NA ORIGEM COM MATÉRIA IDÊNTICA. RECURSO ADEQUADO JÁ\nINTERPOSTO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que as teses defensivas aventadas no recurso\nem habeas corpus não foram debatidas pelo Tribunal a quo, não\npodendo esta Corte Superior delas conhecer, sob pena de indevida\nsupressão de instância. Precedentes.\n2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que \"Se há\nsimultânea interposição de apelação e impetração de habeas corpus\nversando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar\na decisão das questões para o recurso adequado, mormente quando sua\nanálise reclama - como entendeu a Corte estadual - o exame do\nconjunto fático-probatório da ação penal\" (AgRg no HC n. 463.136/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n11/9/2018, DJe de 24/9/2018).\n3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade no\njulgamento da apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 182727>>-GO\n(MEIOS DE IMPUGNAÇÃO - SIMULTÂNEA INTERPOSIÇÃO - RESERVA AO RECURSO\nADEQUADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 463136>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a2c50835869373b010e336303e7b47135c8a9f7bd9f152eeeabe9cc24b8d0f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}