# Registro público: STJ — 00005288320228179000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997312.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcd4c9a792bd66d858623693b6fa76c89aeab1562736c3be59b63e8ab56fd6ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-17 - **Último ato com data válida:** 2022-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-01** — Petição (TPU 85) > **2022-06-01** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-06-01** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-31** — Habeas corpus (TPU 443) > **2022-05-25** — Petição (TPU 85) > **2022-05-25** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liberdade Provisória | COVID-19 | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Desobediência | Receptação | Falsa identidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-17T17:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-05-17T17:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-05-18T16:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-05-23T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-23T11:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-05-23T21:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-05-23T21:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-05-25T18:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-05-25T19:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-31T10:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-05-31T10:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-06-01T20:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-17T10:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-19T05:36:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-23T18:50:18.000Z — Liminar (TPU 339) - 2022-05-25T05:24:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-31T09:31:00.000Z — Habeas corpus (TPU 443) - 2022-06-01T05:21:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-23T12:04:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-23T12:04:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-05-18T16:30:04.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2022-05-18T16:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-18T18:45:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-23T11:09:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-05-23T18:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-24T19:17:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-25T19:17:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-05-31T09:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-31T18:42:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-01T20:26:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928) - [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612) - [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546) - [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572) - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) - [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcd4c9a792bd66d858623693b6fa76c89aeab1562736c3be59b63e8ab56fd6ea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-06-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-05-23 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-23 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:06:09\.636695429Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dcd4c9a792bd66d858623693b6fa76c89aeab1562736c3be59b63e8ab56fd6ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 03721433820158130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000919/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00627835820158130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441214/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 06105299020188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência - [TJRR — 08032786120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944436/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3542, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJAP — 00011442920208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040483/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3542, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJPR — 00000298620268160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / APUCARANA - 1ª VARA CRIMINAL - [TJPE — 00000360620138170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007248/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3546, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA - [TJMS — 00002413920208120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 98afff8b3ffdfafe468407c3cf0e11bcf022df33c06f173c7dabefd643398288 - **SHA-256 do registro documental:** dcd4c9a792bd66d858623693b6fa76c89aeab1562736c3be59b63e8ab56fd6ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** dcd4c9a792bd66d858623693b6fa76c89aeab1562736c3be59b63e8ab56fd6ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave. **Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3 - **SHA-256 do registro documental:** dcd4c9a792bd66d858623693b6fa76c89aeab1562736c3be59b63e8ab56fd6ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005288320228179000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Liberdade Provisória | COVID-19 | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Desobediência | Receptação | Falsa identidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dcd4c9a792bd66d858623693b6fa76c89aeab1562736c3be59b63e8ab56fd6ea - **SHA-256 do comentário:** 1d5f338ee44d44880deb9ffc830d46dc91c16316737ca59d26f6ef6755c128fe