# Registro público: TJRO — 00072161420198220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c58c2eb9d8efd5b3a80bcd801d0849e7b6e5b4236fba36a6e683553f7b685551

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-09** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-06-12T10:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-05-13T11:36:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-28T17:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-06-23T14:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-06-10T11:47:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-03-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-05-28T12:40:40.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-03-03T14:53:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-09-09T13:02:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-09-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-06-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-08-20T09:09:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c58c2eb9d8efd5b3a80bcd801d0849e7b6e5b4236fba36a6e683553f7b685551.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-10 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-09 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T20:13:06\.217000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190513000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c58c2eb9d8efd5b3a80bcd801d0849e7b6e5b4236fba36a6e683553f7b685551

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00120462320198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019230/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00173578520198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPE — 00000210820198170730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614912/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJRO — 00102003420208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017976/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00073111020208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017533/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJGO — 00252994920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297426/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5c4bdd453c26b38b0731a1ca6cdb52c66483ce353b989fd7d0f8280df1a11ca3
- **SHA-256 do registro documental:** c58c2eb9d8efd5b3a80bcd801d0849e7b6e5b4236fba36a6e683553f7b685551
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00072161420198220501 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c58c2eb9d8efd5b3a80bcd801d0849e7b6e5b4236fba36a6e683553f7b685551.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c58c2eb9d8efd5b3a80bcd801d0849e7b6e5b4236fba36a6e683553f7b685551
- **SHA-256 do comentário:** 1ed071222f50fb1ba516a0ee26f5e9b4f30933c2d8f41184634ce9c2064f7344