# Registro público: TJRS — 00288940920148210010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36e9e8511f94188dfbf5fa289a80f0be569117f1e4c844e04976c688471d2517

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-09
- **Último ato com data válida:** 2020-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-01-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-09T15:40:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-07-17T17:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-20T15:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-20T16:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-26T14:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-17T15:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-19T18:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-10T09:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-10T09:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-27T10:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-22T09:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-16T17:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-27T08:19:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-09T10:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-16T10:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-30T16:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-15T17:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-22T17:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-23T13:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-01-25T09:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-20T17:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-28T15:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-02T10:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-25T09:46:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-10T08:53:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-11T10:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-24T10:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-17T11:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-17T17:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T14:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-20T15:44:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-21T14:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T14:32:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-16T11:47:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-03-16T11:47:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-03-18T13:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-06T17:29:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-07T15:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-19T15:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-21T10:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15021957620198260628](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJMG — 00231038520188130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00188468020198130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095872/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00164657020138130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063268/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004159620183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943720/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJSP — 00003173120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 20500131319998260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / VARA UNICA DE CARDOSO
- [TRF6 — 00007897520184013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103019/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / Gabinete 05