{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59976,"origem":"stj","sha256_origem":"f3627431d6ebb11fed514e4b80e66368ff7b2fa1c883edb47bac9b19d9662c41","registro_original":{"id_fonte":"000872240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2575333","numero_registro":"202400619365","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESCAMINHO. ART 334, CAPUT, DO CP. INAPLICABILIDADE DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 1218/STJ.\nDOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA\nABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.\nPRECEDENTES. APLICABILIDADE MANTIDA.\n1. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva\nafasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de\ndescaminho.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no\nsentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase\nda dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente\n(Súmula 231 deste Sodalício), sendo imperioso ressaltar que, muito\nembora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da\njurisprudência compendiada na referida súmula, a Terceira Seção\ndecidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos\npendentes. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00334","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE DESCAMINHO - HABITUALIDADE\nDELITIVA)\n   STJ - <<REsp 2083701>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1218),\n         <<REsp 2091651>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1218),\n         <<REsp 2091652>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1218),\n         <<AgRg no AREsp 2451295>>-RS, <<AgRg no REsp 2021432>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2391961>>-PR\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2545434>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2521626>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 2088087>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2257587>>-PA, <<AgRg no HC 828216>>-GO\n(SÚMULA 231/STJ - SUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 844900>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9e79048ff4adf72c48c024ea3ddd134f76f72663e7b51439af49eb720f728eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}