{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59977,"origem":"stj","sha256_origem":"4627e68d7430377c8c2363714006bf7161529435aeccf736413e9904e4be66eb","registro_original":{"id_fonte":"000872241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"881709","numero_registro":"202400003485","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.\n778 G DE MACONHA (1 TIJOLO), 55 G DE MACONHA (30 PORÇÕES) E 145 G DE\nMACONHA (90 PORÇÕES). NULIDADE. BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM\nDOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.\n\"NERVOSISMO\" DO PACIENTE USADO PARA A BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE.\nCONTEXTO FÁTICO ANTERIOR.  JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. O fundamento trazido pela instância ordinária, para a busca\npessoal, foi o fato de os policiais entenderem que o paciente\nestaria nervoso, o que contraria o entendimento desta Corte.\n2. Anuladas todas as provas obtidas nas buscas pessoal e dentro da\nresidência.\n3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular as\nprovas obtidas mediante busca pessoal e busca e apreensão\ndomiciliar, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência,\nabsolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal\nn. 1504670-17.2023.8.26.0320, da Segunda Vara Criminal do Foro de\nLimeira/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\nda ordem e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E INGRESSO NO DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 698199>>-RS, <<AgRg no REsp 1729391>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2412780>>-PA\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - SUPOSTO CONSENTIMENTO)\n   STJ - <<HC 566532>>-MG, <<HC 686489>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7a0cf7eb0be76ba808ed94c217f49eac63b45266adc5346145796694eeffcae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}