# Registro público: STJ — 2221741 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-07 - **Publicação:** 2024-05-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59978/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59978.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a52c6f1419feb1c7a97b9b937c642d3995fcc6248ee521a28c929fa81018855 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000872242 - **Número de registro na fonte:** 202203124357 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE MULA NÃO CONSTATADA. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL IDONEAMENTE FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência desta Corte, para afastar o redutor previsto na Lei n. 11.343/2006 - art. 33, § 4º -, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. - **Item 2 (texto oficial):** In casu, concluíram as instâncias ordinárias que "a complexidade da ação denota a integração do acusado a organização criminosa", acrescendo que "é impossível qualificar o acusado como simples mula do tráfico", pois "o denunciado não era supervisionado e definiu a forma e o momento de atuação, evidentemente tinha autonomia incompatível com a condição de simples mula", não havendo falar-se na aplicação da minorante em apreço, mormente em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Diante da pena final atribuída ao agravante - 5 anos e 10 meses de reclusão -, corretamente fixado o regime prisional intermediário (art. 33, § 2º, b, do CP), inviabilizando a substituição das penas, em decorrência de expressa previsão legal (art. 44, I, do CP). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE MULA NÃO CONSTATADA. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL IDONEAMENTE FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para afastar o redutor previsto na Lei n. 11.343/2006 - art. 33, § 4º -, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. In casu, concluíram as instâncias ordinárias que "a complexidade da ação denota a integração do acusado a organização criminosa", acrescendo que "é impossível qualificar o acusado como simples mula do tráfico", pois "o denunciado não era supervisionado e definiu a forma e o momento de atuação, evidentemente tinha autonomia incompatível com a condição de simples mula", não havendo falar-se na aplicação da minorante em apreço, mormente em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Diante da pena final atribuída ao agravante - 5 anos e 10 meses de reclusão -, corretamente fixado o regime prisional intermediário (art. 33, § 2º, b, do CP), inviabilizando a substituição das penas, em decorrência de expressa previsão legal (art. 44, I, do CP). 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.