{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59979,"origem":"stj","sha256_origem":"75159f70df2e7718884130288d1b2747e2b28709e069cfb383da0d26c7b36ae1","registro_original":{"id_fonte":"000872243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400470","numero_registro":"202302261117","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA (13,70 GRAMAS DE\nCRACK). FUNDAMENTO INIDÔNEO. ACÓRDÃO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. PROVIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não obstante a natureza da droga apreendida, a quantidade de 13,\n70 gramas de crack não é relevante, o que, conforme a jurisprudência\ndesta Corte Superior, não é suficiente para demonstrar maior\nreprovabilidade da conduta, não justificando a exasperação da\npena-base.\n2. É pacífico o entendimento de que \"é possível a esta Corte\nSuperior, em recurso especial, aferir a idoneidade jurídica dos\nfundamentos utilizados na análise das circunstâncias judiciais do\nart. 59 do Código Penal. Trata-se de controle de legalidade, cujo\nexercício prescinde do reexame de matéria fática, uma vez que se\nrestringe à análise de matéria de direito.\" (AgRg no AREsp n.\n995.971/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA\nQUANTIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2107531>>-GO, <<AgRg no HC 819867>>-PA,\n         <<AgRg no HC 779480>>-SP\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFERIÇÃO EM RECURSO\nESPECIAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 995971>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08aed9edf25ebe0bb6e73693a499fddb83c586a6f539ae1b1701c7a9d5e30eee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}