# Registro público: TRT23 — 00002138220195230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82d5582a45ec9a071f66fcd38b19e831acc37d23f4e824e779a09555e85f28a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-25
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Adicional de Insalubridade | Óleos Minerais | Outros Agentes Insalubres | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-25T14:53:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2019-07-15T12:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-10T11:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-01T12:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-23T10:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-29T14:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-28T11:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-02T10:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T08:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-17T10:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-06T18:00:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-06T18:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2019-10-22T17:12:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2019-10-22T17:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-02T00:08:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2019-10-02T00:08:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-18T00:07:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-24T00:03:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-24T00:03:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-25T14:53:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-08-07T09:53:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-07-23T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-06T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-21T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-21T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-10T00:11:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-10T00:11:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2020-02-01T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-01T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-02T00:08:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2019-10-02T00:08:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2019-10-18T00:07:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2020-01-24T00:03:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2020-01-24T00:03:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-07T09:53:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-02-20T08:57:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2019-08-07T09:53:48.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2019-07-17T14:23:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2019-09-17T19:57:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-08T16:51:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997930.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13884)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82d5582a45ec9a071f66fcd38b19e831acc37d23f4e824e779a09555e85f28a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Óleos Minerais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-07 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-08-07 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T03:33:29\.939000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190625145339
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82d5582a45ec9a071f66fcd38b19e831acc37d23f4e824e779a09555e85f28a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242883020225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096273/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13884, 13885, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT17 — 00002164020205170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5448944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13884, 13885, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00240957820235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13884, 13885, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT9 — 00000231220235090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13884, 13885, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT9 — 00000057620215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13884, 13885, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT23 — 00002271920175230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13806, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001909220255230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13884, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00001163520215230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13884, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
- **SHA-256 do registro documental:** 82d5582a45ec9a071f66fcd38b19e831acc37d23f4e824e779a09555e85f28a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002138220195230031 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Adicional de Insalubridade | Óleos Minerais | Outros Agentes Insalubres | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Equipamento de Proteção Individual - EPI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CÁCERES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82d5582a45ec9a071f66fcd38b19e831acc37d23f4e824e779a09555e85f28a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82d5582a45ec9a071f66fcd38b19e831acc37d23f4e824e779a09555e85f28a0
- **SHA-256 do comentário:** 15c021da1442de57ea0c6296d7dc1c8d955bb8b67bb488e2af41a379a58e8d52