{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59981,"origem":"stj","sha256_origem":"33d1d4218c09d80ce3605fe0f2966c63dc9524d43aad80f7f6015c583887791f","registro_original":{"id_fonte":"000872252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184503","numero_registro":"202202452319","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. VETORIAL\n\"CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME\" NEGATIVADA. IDONEIDADE. CONTRARIEDADE AO\nART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.\n1. Para os três fatos ilícitos atribuídos à ré, ora agravante,\nressaltou o Tribunal local que a prática dos \"delitos em\nestabelecimentos comerciais, em horário de funcionamento e na\npresença de clientes e funcionários não constitui elementar do tipo\npenal, e realmente merece maior grau de reprovabilidade, eis que\ndemonstra maior ousadia e ausência de freios inibitórios para a\nprática delitiva\", não havendo falar-se em contrariedade ao art. 59\ndo Código Penal. Precedentes.\n2. \"A individualização da pena é submetida aos elementos de\nconvicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às\nCortes Superiores apenas o controle da legalidade e da\nconstitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar\neventuais arbitrariedades\" (HC n. 422.519/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de\n26/2/2018), as quais, in casu, não ocorreram.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - MAIOR OUSADIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2347053>>-SC, <<AgRg no HC 450562>>-MS\n(INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CORTES SUPERIORES - CONTROLE DA\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 422519>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64d05e7af3ffa14ceb0ebc2bffef907fd102083b60b865385fc1be19ecc96c5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33d1d4218c09d80ce3605fe0f2966c63dc9524d43aad80f7f6015c583887791f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}