{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59982,"origem":"stj","sha256_origem":"c615c9f9708840b0b3797ba4c5149eb9def07fdbf65a8566377fa24dc518c788","registro_original":{"id_fonte":"000872260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835479","numero_registro":"202302280024","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL.\nTEMAS NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A POSSIBILITAR A\nCONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à\ndesclassificação da conduta e à ilicitude das provas obtidas\nmediante busca pessoal sem fundada suspeita não foram debatidos pela\ninstância de origem, inclusive porque não trazidos nas razões do\nrecurso de apelação. Assim, fica impossibilitada a manifestação\ndeste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob\npena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar\nverdadeira supressão de instância e violação dos princípios do duplo\ngrau de jurisdição e do devido processo legal substancial.\nOutrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante\nilegalidade a atrair a análise do pleito de ofício.\n2. No caso dos autos, a Corte a quo amparou-se nas provas colhidas\nna instrução criminal para manter a condenação do ora agravante pelo\ncrime de tráfico de drogas, de modo que a alteração do julgado de\nforma a desclassificar a conduta do réu ensejaria o revolvimento da\nmatéria fático-probatória dos autos, vedada na via do habeas corpus.\nPrecedentes.\n3. A busca pessoal realizada em local conhecido como ponto de\ntráfico de drogas, diante da atitude suspeita do réu, constitui\nfundada suspeita para a medida. Precedentes.\n4. Outrossim, não se evidencia negativa de prestação jurisdicional,\njá que este vício só se configura quando o julgador deixa de se\nmanifestar acerca de alegação expressamente formulada pela parte e\nque seja merecedora de manifestação por parte do julgador, o que não\nocorreu na espécie.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(CORTE DE ORIGEM - TEMAS NÃO DEBATIDOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 817651>>-PE, <<AgRg no HC 656907>>-SC,\n         <<AgRg no HC 564212>>-SP, <<AgRg no HC 490413>>-SP\n(BUSCA PESSOAL - CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 882502>>-GO, <<AgRg no REsp 2104597>>-MG\n(CORTE DE ORIGEM - TESE NÃO SUSCITADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AREsp 1990300>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4e2f686e6e081e5d85fa76dcee9adf5a9b9afda6212dc7324d56706efe46c38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}