{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59983,"origem":"stj","sha256_origem":"444656b245e61a3b75a88d0e478a81f72e5896a6b5df7ba8a8e6f14d6a1ca94d","registro_original":{"id_fonte":"000872264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011402","numero_registro":"202103627259","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nRECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA\nDECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 83/STJ).\nVERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 69, VII, DO CPP. PEDIDO DE DECLÍNIO\nDE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO AO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE\nFUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (QO NA AP N. 937).\n1. O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante\nda Súmula 83/STJ.\n2. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não\nter atacado, de forma específica, o fundamento da decisão agravada,\nincidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.\n3. O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as\nrazões do agravo interno permitem afirmar que a parte agravante\napresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada. [...] A ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o\nconhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do\nCPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: \"É inviável o agravo do art.\n545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\". (AgRg no REsp n. 1.486.448/RJ, Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/2/2022).\n4. Consta da decisão agravada que o Tribunal de origem dispôs que na\népoca dos fatos, não ocupava o cargo de Prefeito, embora atualmente\nexerça o mandato de Prefeito do Município de Encruzilhada/BA\n(quadriênio 2017 -2020), mas os fatos pelos os quais é acusado não\nguardam relação com o exercício do atual cargo. [...], a Segunda\nSeção, na Questão de Ordem no IP n. 002754-17.2018.4.01.0000/AC, em\nsessão realizada no dia 3/10/2018, decidiu, por unanimidade, em\nharmonia com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal\ne da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que \"deve\nprevalecer a tese de que o foro especial por prerrogativa de função\nperante o Tribunal Regional Federal da 1° Região somente se aplica\naos crimes cometidos durante o exercício do cargo e nas hipóteses\nrelacionadas às funções desempenhadas\", declinando, no caso\nconcreto, a competência em favor do Juízo Federal de primeiro grau\ncompetente (fls. 1.611/1.614).\n5. [...], consoante inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro\npor prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos\ndurante o exercício do cargo e relacionados às funções\ndesempenhadas (AP 937 QO, Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno,\nDJe 10/12/2018) - (HC n. 754.936/RS, Ministro Sebastião Reis Junior,\nSexta Turma, DJe 21/8/2023).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<HC 754936>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"223216c693c5f6d81b65b0356dabd266187331a729f75d405598bbe0bf591dfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}