# Registro público: TJRS — 00130445520138210007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal - Camaquã
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5eea066ab7a59bfade501877b0be6b64c8167c7e4a65027cf6220b60518d7aa2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-07
- **Último ato com data válida:** 2021-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-07T10:12:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-07T10:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-07T18:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-08T15:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-18T11:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-26T18:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-16T09:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-26T14:29:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-25T15:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-08T13:01:57.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-08-27T09:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-28T16:54:28.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-12-04T16:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-04-06T09:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-06T09:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-17T14:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-17T14:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-04T15:22:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-11-14T11:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-14T14:06:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-02-26T13:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-07T15:40:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-11-07T17:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-07T18:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-08T15:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-08T16:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-08T16:31:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-30T12:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-03T11:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-20T14:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T09:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-07T17:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-19T09:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-19T10:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-21T13:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-06T15:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-15T15:32:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-18T10:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T10:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-26T17:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599844.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5eea066ab7a59bfade501877b0be6b64c8167c7e4a65027cf6220b60518d7aa2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-08 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-28 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-01-08 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-08-28 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:56:08\.563709129Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5eea066ab7a59bfade501877b0be6b64c8167c7e4a65027cf6220b60518d7aa2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00086624520188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJMT — 00004430920178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJPR — 00000022720218160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / PALOTINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00099511820168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00030899420178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00049868020188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00049677420188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJMS — 00001096820198120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130445520138210007 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal - Camaquã”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5eea066ab7a59bfade501877b0be6b64c8167c7e4a65027cf6220b60518d7aa2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5eea066ab7a59bfade501877b0be6b64c8167c7e4a65027cf6220b60518d7aa2
- **SHA-256 do comentário:** d1b9cf03fa87c6c2fd078e5822b88b6b56b42d263b1fa1b3103d0046b0c4ec06