{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59989,"origem":"stj","sha256_origem":"cf2fb67a2e183a83e3f96685413c7b2e3d4d677f097f2c0acf2ea599a4f1efcc","registro_original":{"id_fonte":"000872286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2562892","numero_registro":"202400371517","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESCAMINHO. ART 334, CAPUT, DO CP. INEXISTÊNCIA DE\nDISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 1218/STJ.\n1. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva\nafasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de\ndescaminho.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00334","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00385"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - NÃO VINCULAÇÃO DO\nÓRGÃO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 828538>>-SC, <<REsp 1921670>>-PR\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<REsp 2083701>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1218),\n         <<REsp 2091651>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1218),\n         <<REsp 2091652>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1218),\n         <<AgRg no AREsp 2451295>>-RS, <<AgRg no REsp 2021432>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2391961>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05308fc11d449c0ca2ed0b9dbc9f18421c1418b599713a1502fd534cd97c2f74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}