{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59990,"origem":"stj","sha256_origem":"67aac89257802a8da55a99d05f98759e803f8ae34ef6bee9312df2baf947be09","registro_original":{"id_fonte":"000872287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2558691","numero_registro":"202400306339","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS.\nFIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL\nACUSATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Inicialmente, quanto ao argumento de que \"não se faz necessária a\ninstrução específica, mas é imprescindível o pedido indenizatório\nconstante na inicial (denúncia) e a indicação do montante\npretendido\" (e-STJ fl. 397) - para a análise da alegação de ofensa\nao art. 387, IV, do CPP -, verifica-se que a tese deduzida no\nrecurso especial não foi debatida de forma específica na origem e\nnão houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de\nembargos de declaração, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a\nanalisar a indenização apenas sob a óptica do montante fixado, e não\nsobre a (im)prescindibilidade do pedido na incoativa. Patente,\nportanto, a falta de prequestionamento.\n2. O exame da adequação do valor fixado para a compensação dos danos\nmorais, de acordo com que foi aduzido pelo recorrente, exige o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 980386>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1525437>>-PR\n(DANO MORAL - FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1996454>>-TO,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1675871>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1881919>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bedc588c473459d80794c82cd6d233246dbe30e3f7be74537f71bdb7a4cfe6ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}