{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59994,"origem":"stj","sha256_origem":"16431939a5610ae03a021e091215e9c67df60349e09ac5f5d3453bf29357f03e","registro_original":{"id_fonte":"000872291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084141","numero_registro":"202302109577","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FIXAÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE PEDIDO\nEXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. AUSENTE INDICAÇÃO DO\nVALOR COMPENSATÓRIO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nFIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO.\n1. A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção,\nna apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro\nRibeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, \"alterou a\ncompreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de\nque, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução\nespecífica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re\nipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i)\no pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos\ncausados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor\npretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do\ncontraditório e ao próprio sistema acusatório\" (AgRg no REsp n.\n2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).\n2. Não tendo o Ministério Público indicado na denúncia valores ou\nparâmetros para o arbitramento da indenização requerida, revela-se\nirretocável a conclusão constante do acórdão recorrido no sentido de\ndecotar da condenação o valor fixado na sentença a título de\nindenização.\n3. A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos\ncasos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais\ncontinuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo\nn. 983/STJ, não se aplicando, contudo, ao presente caso.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO DE DANOS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - DENÚNCIA - PEDIDO\nEXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1986672>>-SC, <<AgRg no REsp 2089673>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"468d7b172dcce9de2f668511cc5fff2b94c2aa74940b7c744300db3a37464dd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}