# Registro público: TJMS — 00002741220238120110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Núcleo de Garantias
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb8492dbfc5d44a95a8aa30b0b87b809f105f391d3a35bd8ee40362419d7f5e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-01-07** — Reativação (TPU 849)
> **2025-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-20T14:28:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2023-06-26T13:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2023-06-26T13:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2023-06-28T19:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2023-08-22T11:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2023-08-22T11:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2023-08-31T16:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2023-10-26T18:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-02-08T07:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-02-08T07:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-02-08T07:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-02-08T07:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-02-08T07:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-02-18T02:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-02-19T18:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-02-21T19:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-03-08T15:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-03-08T15:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-03-18T00:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-03-26T18:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-04-15T17:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-04-16T22:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-04-16T22:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-04-16T22:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-04-17T17:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-05-08T16:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-05-09T12:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-05-09T19:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-05-09T19:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-05-09T19:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-05-14T17:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-07-15T15:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-07-15T15:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-07-19T19:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-08-08T12:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-08-28T09:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-08-28T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-09-07T00:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-09-16T08:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2024-09-26T18:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3493", "nome": "3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb8492dbfc5d44a95a8aa30b0b87b809f105f391d3a35bd8ee40362419d7f5e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-11-26 — Evolução da Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-11-26 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-12-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-12-17 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-14T07:04:27\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230120142804
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb8492dbfc5d44a95a8aa30b0b87b809f105f391d3a35bd8ee40362419d7f5e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002429420248120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417149/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00002910320238120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / 1ª Vara
- [TJMT — 00004411620198110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252302/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TRE-GO — 06000651320256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6169130/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PA — 06000125920206140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929569/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / 100ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA
- [TJPE — 00000357420178170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910464/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TRE-PR — 06000476920266160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735765/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / 159 ª zona eleitoral-Centenário do Sul
- [TJPI — 00002091720198180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434788/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** cb8492dbfc5d44a95a8aa30b0b87b809f105f391d3a35bd8ee40362419d7f5e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002741220238120110 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo de Garantias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb8492dbfc5d44a95a8aa30b0b87b809f105f391d3a35bd8ee40362419d7f5e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb8492dbfc5d44a95a8aa30b0b87b809f105f391d3a35bd8ee40362419d7f5e0
- **SHA-256 do comentário:** a9809e79c5f39fed24c4a012bc5555307b2b2892863c4f3e865c0d68e7ee8c61