{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59998,"origem":"stj","sha256_origem":"ace5c534988282f3aca0d5488d68857bdb0b0eea5965ebb994ea3b81705b1548","registro_original":{"id_fonte":"000872295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"874434","numero_registro":"202304398101","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nINEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. WRIT CONCEDIDO.\n1. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca\npessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada\nsuspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de\ndrogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\n2. No caso, os policiais afirmaram que \"o recorrente vinha na carona\nde uma motocicleta 'muito preocupado e olhando para os lados', o\nque motivou a abordagem\", sendo apreendidos 132,30 gramas de\nmaconha, padecendo de razoabilidade e concretude a abordagem de\nindivíduo tão somente pelo subjetivo argumento de estar em \"atitude\nsuspeita\". Precedentes.\n3. Habeas corpus concedido. Ilicitude das provas. Absolvição de\nCRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART (Processo n.\n0068162-62.2009.8.21.0037 - 1ª Vara Criminal de Uruguaiana/RS).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - MERA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 804669>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37f483beece4f5cd60b00e2362d9d08d03b328e0c7eb662338ee3a700735dd1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}