# Registro público: TJBA — 00003468020098050046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d14cda859df2772d335d1daed7145884b38da27c096c0058f81cdc969175813b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-31 - **Último ato com data válida:** 2023-09-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-07** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-28** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-09-09** — Petição (TPU 85) > **2022-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Perdas e Danos ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2009-08-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2019-09-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2022-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2022-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2020-04-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2021-03-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2021-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2021-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2022-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2023-05-04T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2023-05-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2023-07-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2023-07-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2023-09-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} - 2023-09-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6450", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d14cda859df2772d335d1daed7145884b38da27c096c0058f81cdc969175813b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-04 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-03T23:10:17\.815000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090831000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d14cda859df2772d335d1daed7145884b38da27c096c0058f81cdc969175813b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00005079020098050046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7698 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRO — 00040971420158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312548/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA CIVEL - [TJSE — 00504942420228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312316/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 6ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00504821020228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311835/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAM — 00000383020178045401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311574/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU - [TJAM — 00000382520258045700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311557/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ - [TJAM — 00000381620138043802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** d14cda859df2772d335d1daed7145884b38da27c096c0058f81cdc969175813b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** danos, perdas - **SHA-256 do HTML autoral:** cce065275e6569810fead37192fb4467ead3da98d5c0b1d3ac8f1b9496779de9 - **SHA-256 do registro documental:** d14cda859df2772d335d1daed7145884b38da27c096c0058f81cdc969175813b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003468020098050046 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2023-09-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d14cda859df2772d335d1daed7145884b38da27c096c0058f81cdc969175813b - **SHA-256 do comentário:** 36f4b2dcd9c9ab28ee5171027027c91bd0714319130667a130ee8390df599e89