# Registro público: TJSE — 00073670220238250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8147699015e127f5994578fac042ef3b2a01102745bf8b0303d30528338e458a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Audiência (TPU 970)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-24** — Audiência (TPU 970)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-31T08:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-31T08:39:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-02-24T08:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T08:24:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-02-23T12:42:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-31T08:40:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-31T08:40:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-31T08:39:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-31T08:39:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-31T08:39:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-07T04:45:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-24T08:26:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-24T08:22:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8147699015e127f5994578fac042ef3b2a01102745bf8b0303d30528338e458a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-24 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-31 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:49:13\.490000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230223120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8147699015e127f5994578fac042ef3b2a01102745bf8b0303d30528338e458a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00437715220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273592/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00493557620188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378640/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJPR — 00000298520208160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00430957520218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268382/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSP — 00094083920228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273546/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 05 CIVEL DE BARUERI
- [STJ — 00005621720258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273182/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJCE — 30005719320198060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266166/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO
- [TJCE — 30005692620198060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266165/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00073670220238250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8147699015e127f5994578fac042ef3b2a01102745bf8b0303d30528338e458a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8147699015e127f5994578fac042ef3b2a01102745bf8b0303d30528338e458a
- **SHA-256 do comentário:** 35a791fc546c9b3e906886cb855fed9e0d9df9125fb3ab2fe43a9e8b8577631c