# Registro público: STJ — 00005214919984014300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999957/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999957.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1276388772330fbdd4bf74c9c94cf0e680d9926e1c8613978f93d1b33a52274

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-05
- **Último ato com data válida:** 2021-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-28** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2021-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-05T09:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-03T12:03:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-03T15:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-21T13:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-24T14:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-22T10:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-22T10:55:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-24T09:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-24T09:24:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-24T10:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-05T22:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-02T16:51:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-08-29T07:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-01T05:43:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-24T14:49:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-22T10:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-22T10:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-24T10:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T17:50:05.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-09-29T05:32:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-01T14:35:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-31T11:49:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-31T19:08:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-21T11:44:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-21T12:09:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-28T17:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-28T18:27:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-05T21:58:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1276388772330fbdd4bf74c9c94cf0e680d9926e1c8613978f93d1b33a52274.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-03 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-28 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-01 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:03\.356222926Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f1276388772330fbdd4bf74c9c94cf0e680d9926e1c8613978f93d1b33a52274

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005331420148260601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991847/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00005637720104013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288544/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 50018614620188130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517318/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002746820028060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624156/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 50028214020208130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510751/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 14382667320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620744/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00002057220218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311649/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TRF1 — 00003107820094013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308834/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 02ª Imperatriz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89cd53b7602323a9684c8570fa09ba372a4d4683e95d0193ae40b2705a5c2556
- **SHA-256 do registro documental:** f1276388772330fbdd4bf74c9c94cf0e680d9926e1c8613978f93d1b33a52274
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005214919984014300 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Improbidade Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1276388772330fbdd4bf74c9c94cf0e680d9926e1c8613978f93d1b33a52274.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f1276388772330fbdd4bf74c9c94cf0e680d9926e1c8613978f93d1b33a52274
- **SHA-256 do comentário:** b23ca671ffb7f41c7a3c5b190b5d20a9d6974bb9edd80fa9950c6fe0b47bb635