{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60000,"origem":"stj","sha256_origem":"117af58bfdba244f7a7a1e82a7d2d49ad9198c9d334d775d98f2fb384e73251f","registro_original":{"id_fonte":"000872312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026454","numero_registro":"202103824460","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, § 2º, DO CTB, E\n419 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA.\nDESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO DO\nENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal pernambucano ao preservar a decisão de pronúncia do\nagravante asseverou que percebe-se a existência de indícios\nsuficientes a autorizar uma decisão de pronúncia conforme relatos\ndas testemunhas arroladas na fase inquisitorial e em juízo. [...]\nobserva-se indícios de autoria necessários a demonstrar que o\nacusado, teve participação no crime, sendo suficiente para o\nencaminhamento ao tribunal do Júri.. [...] se o mero Juízo de\nsuspeita conduz à pronúncia, e as condições fáticas sustentadas pela\ndefesa são colidentes com outras também existentes nos autos, o\núnico caminho possível é a submissão dos recorrentes ao Júri\nPopular, a fim de que este possa se pronunciar sobre as teses tanto\nda acusação como da defesa, na forma da competência acometida pelo\nart. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal. [...] constatado\nno presente caso dos autos a certeza da materialidade e os indícios\nsuficientes de autoria do delito - depoimentos das testemunhas -\ncorreta é a decisão que o pronuncia.\n2. A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente\npara amparar a pronúncia do agravante, entender de forma diversa,\ncomo pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da\nSúmula 7/STJ.\n3. [...] Com efeito, o Tribunal local, soberano na análise do\nconjunto fático-probatório, mantendo a sentença de pronúncia,\nconcluiu pela presença de elementos indicativos da autoria do\nacusado pelos homicídios. [...] Dessa forma, para alterar a\nconclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela\ndesclassificação da conduta com o reconhecimento do elemento\nsubjetivo do tipo como \"culpa consciente\" e a consequente retirada\nda competência do Tribunal do Júri para processamento e julgamento\nda presente ação penal, como requer a parte recorrente, demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência incabível em sede de recurso\nespecial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n.\n2.026.720/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\nde 6/5/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2026720>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af4e4217d42713a1a397cd226dee3cb310290fb087abfbfac43bdb1a2be8d59e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}