# Registro público: TJRR — 08037901020238230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d81f066553648f9ba22e7a738b1371877bb6fcd9a9fc07c06fb5ff0c9eed331

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-19** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2023-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Transação Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-07T13:07:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-06-08T18:09:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-08-23T10:46:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-09-29T13:24:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-10-20T12:20:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-07T15:24:32.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2023-02-07T15:30:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-03-03T13:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-28T10:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T09:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-03T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-07T16:51:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-13T15:51:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-17T10:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-23T10:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-29T10:43:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-04T11:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-27T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-29T13:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-29T13:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-02T11:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-17T15:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-18T11:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-24T16:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-30T09:08:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-10-30T09:08:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-10-30T09:08:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-02-07T13:07:15.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-02-07T15:23:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-02-07T15:30:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-25T23:39:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-04-12T08:42:15.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-04-30T13:40:52.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-05-02T09:21:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-06-19T09:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-07-13T15:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-21T11:58:30.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-08-23T08:29:07.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-08-29T10:43:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000116.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d81f066553648f9ba22e7a738b1371877bb6fcd9a9fc07c06fb5ff0c9eed331.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-07 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-07 — Evolução da Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-19 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T02:17:37\.822000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230207130715
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d81f066553648f9ba22e7a738b1371877bb6fcd9a9fc07c06fb5ff0c9eed331

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08046649220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289921/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08004902320258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019217/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001635320188180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549449/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08046565220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289876/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00011526020218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068628/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJAP — 00011534520218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057352/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TRE-AL — 06000908520226020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833057/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 13 ª ZONA ELEITORAL - PENEDO
- [TJAM — 00000279720178047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963430/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprida a pena restritiva acordada, o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 35) é que o Ministério Público deve retomar a persecução penal, oferecendo denúncia, e não simplesmente converter o descumprimento em prisão. O autor mantém, assim, o direito ao processo regular caso não cumpra o que foi combinado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se a transação não for cumprida

- **Âncoras documentais:** penal, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 596a223a5355bcd950353116e551d1f891ddad8330256d0f1018d322c53fea11
- **SHA-256 do registro documental:** 9d81f066553648f9ba22e7a738b1371877bb6fcd9a9fc07c06fb5ff0c9eed331
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08037901020238230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Crimes de Trânsito | Transação Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d81f066553648f9ba22e7a738b1371877bb6fcd9a9fc07c06fb5ff0c9eed331.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d81f066553648f9ba22e7a738b1371877bb6fcd9a9fc07c06fb5ff0c9eed331
- **SHA-256 do comentário:** 2b24443839c6ee46d05434349b59b3f4600c4d39a79a8bf15cefa5b717000109