{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60002,"origem":"stj","sha256_origem":"ced0cb0ebf7a937bfe942a611cb10bc91f529ca78f5860148156a2fcc2ebe13c","registro_original":{"id_fonte":"000872314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385575","numero_registro":"202301901856","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO\nDE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO\nDEFINITIVO DA ADPF N. 1.122 PELO PLENÁRIO DO STF. AUSÊNCIA DE\nDETERMINAÇÃO ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA\nMATÉRIA PELO STJ.\n1. Não havendo determinação específica acerca do sobrestamento dos\nfeitos que guardem pertinência com a causa apresentada na referida\nADPF, inviável o acolhimento da postulação.\n2. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no\nRE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1.219/STF), não determinou o\nsobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento,\nmotivo pelo qual não há óbice à apreciação do presente feito pelo\nSuperior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS n. 71.317/RS, Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2024).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO - DETERMINAÇÃO\nESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 71317>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75bbe4b3d6e29bffa627a4da734acf794df4c447536e985858d7c46ef21f6b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}