# Registro público: TJAM — 00000260320068040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Busca e Apreensão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 799d0b46c563078e694a20f185d7a07a6e8c15c97f5f01da334412c267fce9e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-04
- **Último ato com data válida:** 2025-12-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-25** — Documento (TPU 581)
> **2012-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2007-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2006-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2006-09-27** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-03-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-03-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-04-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-05-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-06-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-10-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-12-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2007-01-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2025-12-25T10:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-01-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-01-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-03-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-03-10T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-09-27T12:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-12-06T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2007-01-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2007-01-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2007-01-11T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2007-01-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/799d0b46c563078e694a20f185d7a07a6e8c15c97f5f01da334412c267fce9e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-03-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-09-27 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-12-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-03-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-12-06 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T07:17:05\.664000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060104081626
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 799d0b46c563078e694a20f185d7a07a6e8c15c97f5f01da334412c267fce9e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000060419918040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378614/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00000366320138042600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274074/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DA COMARCA DE BARCELOS
- [TJRR — 08046218720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274375/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000255820208044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004408/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TRF2 — 50020318420204025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274289/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMG — 07421915920138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273864/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000298520208160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002640620188180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273482/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67d11f6762b680ad161091fc6a9d6d8d0edb846ca9157e50e3e45368dc8c0d79
- **SHA-256 do registro documental:** 799d0b46c563078e694a20f185d7a07a6e8c15c97f5f01da334412c267fce9e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 887560d5cf830c3230eaa9babefb8364666ee62cde13722dc8d88ef29275c9d3
- **SHA-256 do registro documental:** 799d0b46c563078e694a20f185d7a07a6e8c15c97f5f01da334412c267fce9e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000260320068040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Busca e Apreensão” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-12-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/799d0b46c563078e694a20f185d7a07a6e8c15c97f5f01da334412c267fce9e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 799d0b46c563078e694a20f185d7a07a6e8c15c97f5f01da334412c267fce9e0
- **SHA-256 do comentário:** 204b57497ca061d9ec5f5ff1469f7d6abc3f5f77218d1be12ccf5549e5bcb072