{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60003,"origem":"stj","sha256_origem":"9350772831161405b56464f5d05c04e512d5fe660f1f88b5bd918c96c240aa0a","registro_original":{"id_fonte":"000872315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519456","numero_registro":"202304367174","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nREPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME MAIS GRAVOSO\nFUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA E NA\nREINCIDÊNCIA DO RÉU. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. GRAVIDADE EM\nCONCRETO DA CONDUTA QUE TAMBÉM JUSTIFICA O MODO CARCERÁRIO INICIAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o regime\ninicial de cumprimento de pena em regime fechado foi devidamente\nfundamentado com base no art. 33 do Código Penal, considerando a\nreincidência e circunstâncias desfavoráveis do caso. A pena imposta\né inferior a 8 anos, mas superior a 4 anos, e, portanto, a imposição\ndo regime mais gravoso é proporcional e justificada.\" (AgRg no HC\nn. 810.380/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência, no caso, da\nSúmula n. 83/STJ.\n2. Ademais, a Corte de origem também entendeu justificado o regime\nfechado pela gravidade da conduta, tendo em vista que o agente,\ndesnecessariamente, desferiu um golpe na vítima para lhe subtrair o\naparelho celular, o que encontra respaldo no entendimento deste\nSodalício no sentido de que \"é imprescindível, para a fixação de\nregime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada\nna reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59,\ndo Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada\nesta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais\ndo tipo penal violado. Precedentes.\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.134.034/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022, grifei).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -\nREINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 810380>>-SP, <<AgRg no HC 835588>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2038062>>-SP, <<AgRg no HC 481217>>-SC\n(REGIME FECHADO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2134034>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecd949480bbe0e6f1bfcf0263829a0bf8a2a843e2eb8c69e5afb05f597463758","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}