# Registro público: TRT3 — 00002003720065030018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000331/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000331.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a87be3afc006daf76327587bbb967d67e3b9df53180e911708d867ffae1ae2f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-03 - **Último ato com data válida:** 2018-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-25** — Recebimento (TPU 977) > **2017-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-05-14** — Recebimento (TPU 977) > **2010-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2010-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2010-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-04-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-03-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-02-23** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Restituição/Indenização de Despesas | Adicional de Serviço Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2006-01-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2006-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2006-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2006-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2006-04-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2006-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-04-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2006-06-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2006-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-06-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2006-08-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2006-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2006-10-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2006-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-10-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2006-10-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2006-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-11-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2007-01-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2007-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2007-02-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2007-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-03-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2007-03-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2007-03-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2007-04-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2007-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-05-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2007-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2007-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000331.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a87be3afc006daf76327587bbb967d67e3b9df53180e911708d867ffae1ae2f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Restituição/Indenização de Despesas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-05-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2007-05-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2008-03-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2010-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2010-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2010-02-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2010-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2010-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2010-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2010-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2010-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2010-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2010-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2017-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2017-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2017-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2018-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2007-05-03 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2007-05-21 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-03-07 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:36\.170084901Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8a87be3afc006daf76327587bbb967d67e3b9df53180e911708d867ffae1ae2f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000971220245120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13787, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - [TRT3 — 00000406820155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10308, 13787, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT5 — 00000772120265050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13856, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT3 — 00000011520175030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180839/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 13787, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT13 — 00000842020175130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13856, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT5 — 00000102920245050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13856, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT3 — 00000430720155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813589/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 13856 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT12 — 00000528620265120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10308, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc - **SHA-256 do registro documental:** 8a87be3afc006daf76327587bbb967d67e3b9df53180e911708d867ffae1ae2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002003720065030018 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Restituição/Indenização de Despesas | Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8a87be3afc006daf76327587bbb967d67e3b9df53180e911708d867ffae1ae2f - **SHA-256 do comentário:** 3fcaa7c6ea2c6966eee9240a594994a1a562f00e713d8c8bdf6a6e5f1bf47e94