{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60004,"origem":"stj","sha256_origem":"46b9cd3868681a4f0b2116da8fe823430b7b554f0c90463d34c2deb0d3d3e438","registro_original":{"id_fonte":"000872316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062058","numero_registro":"202301114756","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.\nAFASTADA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. PEDIDO DE\nDESLOCAMENTO DAS MAJORANTES REMANESCENTES PARA A PRIMEIRA FASE.\nDISCRICIONARIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a\nprimeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de\ndiscricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há\nobrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar\npena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo\nTribunal de origem (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.051.458/MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA\nFASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2051458>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2417167>>-RN\n(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FRAÇÃO DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 662196>>-SP, <<AgRg no AREsp 1638257>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d1253d280ffea5a533ad95bf050b909b06c4125771fb80e43f2ee30eab629e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}