# Registro público: TJPR — 00000275219998160145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Embargos à Execução - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000495/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000495.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2b1435ac1d6172fd8fa2009b4b23863faca9ec28efe2b568c1fe1dee28e6bb6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-02 - **Último ato com data válida:** 2020-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-02** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cédula de Crédito Rural ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-02T10:36:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9125", "nome": "RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO"}} - 2020-03-02T10:31:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9125", "nome": "RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO"}} - 2020-03-02T10:36:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9125", "nome": "RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4964) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2b1435ac1d6172fd8fa2009b4b23863faca9ec28efe2b568c1fe1dee28e6bb6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula de Crédito Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:05:46\.684000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990208000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f2b1435ac1d6172fd8fa2009b4b23863faca9ec28efe2b568c1fe1dee28e6bb6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001908520228080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009573/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE - [TJPR — 00000264519918160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6024133/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJES — 00001917020228080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991790/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO / 3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCO - [TJPI — 00002071220138180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378940/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJES — 00001320720208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482020/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO - [TJPR — 00000264420218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6024130/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000261019948160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005075/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO - [TJGO — 00251488120118090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273898/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4964 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.191.326 do STJ: cédula de crédito rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191326/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível em ação revisional relativa a cédula de crédito rural, no qual o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de requerimento administrativo tempestivo de alongamento da dívida e diante da inexistência dos requisitos para aplicação da Teoria da Imprevisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão na análise do art. 36-A da Lei n. 13.606/2018 e demais dispositivos indicados, violando o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A outra questão em discussão consiste, ainda, em saber se o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita ou em afronta ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao considerar a ausência de comprovação de requerimento administrativo de alongamento de dívida rural. 4. A questão em discussão consiste, ademais, em saber se, à luz dos arts. 36, caput e § 7º, e 36-A da Lei n. 13.606/2018, bem como da Resolução Bacen n. 4.591/2017 e do Manual de Crédito Rural, o recorrente faz jus ao alongamento da dívida oriunda de crédito rural, notadamente quanto à exigência de prévio pedido administrativo formalizado no prazo previsto. III. Razões de decidir 5. Afastou-se a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 6. Rejeitou-se a apontada afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal estadual apreciou o pedido dentro dos limites da inicial e das razões recursais, observando o princípio da congruência e o brocardo tantum devolutum quantum appellatum, sendo lícito ao julgador utilizar fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados pelas partes, desde que circunscrito à causa de pedir e ao pedido. 7. Concluiu-se que o acórdão recorrido, ao reconhecer a improcedência do pleito de alongamento da dívida rural, consignou expressamente a ausência de comprovação de pedido administrativo formalizado até 29 de dezembro de 2017, nos termos da Resolução Bacen n. 4.591/2017, bem como a inexistência de preenchimento dos demais requisitos legais para a renegociação, o que afasta a alegação de julgamento extra petita. 8. Reconheceu-se que o alongamento de dívida oriunda de crédito rural, embora constitua direito subjetivo do devedor (Súmula 298/STJ), não é automático, estando condicionado ao cumprimento, pelo mutuário, dos requisitos previstos na legislação de regência, nas resoluções do Banco Central e no Manual de Crédito Rural, cuja verificação compete às Instâncias ordinárias. 9. Entendeu-se que a análise da tese recursal, no sentido de que estariam preenchidos os requisitos dos arts. 36 e 36-A da Lei n. 13.606/2018 para o alongamento das dívidas rurais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Verificou-se que o entendimento adotado pela Corte estadual, ao negar o alongamento da dívida por falta de comprovação dos requisitos legais, está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, o qual firmou o posicionamento de que, apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas Instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 11. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 958986, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.191.326, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cedula, credito, rural - **SHA-256 do HTML autoral:** 38dccbc3f0d5f474a105c1166b3efa323609953e832d28fe47296ab5af2e0823 - **SHA-256 do registro documental:** f2b1435ac1d6172fd8fa2009b4b23863faca9ec28efe2b568c1fe1dee28e6bb6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2191326%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd - **SHA-256 do registro documental:** f2b1435ac1d6172fd8fa2009b4b23863faca9ec28efe2b568c1fe1dee28e6bb6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000275219998160145 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Cédula de Crédito Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f2b1435ac1d6172fd8fa2009b4b23863faca9ec28efe2b568c1fe1dee28e6bb6 - **SHA-256 do comentário:** d5a63e38acb9413f37c331521786ce0ac2c9382658d8a076654b07fe834fa6fa