{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60005,"origem":"stj","sha256_origem":"df9604878babbb34c84aad771f7acce7f2bd9831ff6641139388a9203b8a68e8","registro_original":{"id_fonte":"000872318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194929","numero_registro":"202400806418","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS\nLEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. Considerando o disposto pelo inciso II do §2º do art. 28-A do\nCPP, tem-se que a reincidência ou a conduta criminal habitual,\nreiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. (HC n.\n624.805/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/2/2021).\n3. No caso, não há constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a\nCorte de origem bem consignou a existência de elementos indiciários\nsuficientes para demonstrar a habitualidade da conduta delitiva da\npaciente, fundamento que justifica o afastamento da proposta de\nacordo de não persecução penal, em consonância com a lei e a\njurisprudência.\n4. Para se rever esse entendimento, demandaria-se amplo revolvimento\nda matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é\nincompatível com a estreita via do mandamus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - HABITUALIDADE CRIMINOS -\nREQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS)\n   STJ - <<HC 624805>>-SC, <<HC 612449>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ec3aed29cf7644b8faeca2fc095df8eaeb5ad385107b0625e6a41a077bd10de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}