# Registro público: TRF4 — 50250006020134047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Curitiba
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26b1556b12af4c9df13e5531d481387c176648153095181f34856805404d046b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-27
- **Último ato com data válida:** 2015-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-03-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-03-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-02-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Presumido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-16T13:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-02T01:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-08T17:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-24T13:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2014-02-21T01:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-07T18:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2013-09-24T08:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-21T17:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-23T19:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-27T17:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2013-06-27T15:03:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-04-02T16:48:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2014-03-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-03-08T17:21:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-03-06T16:40:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2014-03-06T16:40:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2014-03-06T16:40:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2014-02-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-01-29T17:32:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2014-01-29T17:31:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2014-01-28T14:59:55.000Z — Paga (TPU 12176)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2013-11-30T14:02:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2013-11-30T08:20:51.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2013-09-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-09-09T17:49:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2013-09-09T17:49:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2013-07-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2013-07-17T20:00:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2013-07-17T17:55:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26b1556b12af4c9df13e5531d481387c176648153095181f34856805404d046b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Presumido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-03-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-11-30 trata do assunto oficial «Crédito Presumido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Crédito Presumido»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T16:08:53\.961000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130627150310
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26b1556b12af4c9df13e5531d481387c176648153095181f34856805404d046b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50169925720144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269765/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJPA — 00004572420098140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / VARA ÚNICA DE PORTEL
- [TRF1 — 00003095920154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 06ª - Belém
- [TRF4 — 50182734220144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835436/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 50137748420154047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042889/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJPA — 00004563920098140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / VARA ÚNICA DE PORTEL
- [TRF1 — 00003078920154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00003043720154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 07ª - Belém

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50250006020134047000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Crédito Presumido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Curitiba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2015-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26b1556b12af4c9df13e5531d481387c176648153095181f34856805404d046b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26b1556b12af4c9df13e5531d481387c176648153095181f34856805404d046b
- **SHA-256 do comentário:** 5b3552730ba6773bdd0a830765cf1557c7fb38cec5571343eccabf42bd2a9c3f