# Registro público: STJ — 00000248520134036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600069/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1bbccd3efa6a1162688ae1753a8bb06ab35a675f1c417f6ad33872fd29b9e3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-06
- **Último ato com data válida:** 2019-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-04** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2019-09-04** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2018-04-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins | Parcelamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-13T10:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-13T10:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-06T12:41:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-04T12:56:48.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-09-04T12:56:46.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-09-05T05:02:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-05T05:02:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-30T14:47:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-30T14:48:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-30T14:48:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-04T12:56:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-04T12:56:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-04T18:48:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-04T18:48:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00001960720074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241570/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5989, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 20ª - Belo Horizonte
- [STJ — 00003369820084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188657/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 6035
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF1 — 00000633020094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1423341/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5989, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 21ª - Brasília
- [STJ — 00003310220164036143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158210/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 6035
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF6 — 00039378020164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396992/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5989, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Gabinete 13
- [TJPA — 00002945820128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJMG — 51299613820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003802020134040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA