# Registro público: TJSC — 00033810420018240045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000853/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000853.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3ac81943d3217bb169fd992b3866e01a133d0b02eb98ec6e5992dad4d9644bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-04-19 - **Último ato com data válida:** 2020-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-22** — Documento (TPU 581) > **2020-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-08** — Documento (TPU 581) > **2020-07-29** — Distribuição (TPU 26) > **2020-07-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-29** — Documento (TPU 581) > **2020-07-29** — Documento (TPU 581) > **2020-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-08** — Documento (TPU 581) > **2020-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-28T18:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-21T16:45:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-26T16:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-19T15:50:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-03T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-07T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-07T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-04T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-03-13T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-12-11T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-22T16:04:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-22T15:49:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-22T15:49:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-08T03:52:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-29T17:52:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-29T17:52:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-29T17:52:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-29T17:52:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-04-08T02:15:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-20T23:44:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-01T18:50:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T17:43:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T17:42:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-11T17:48:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-10-26T15:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-15T02:01:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-05T15:43:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-05T15:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-19T15:50:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-10-19T15:35:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-19T14:16:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-09-29T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-09-29T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2008-09-04T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2008-09-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-09-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2001-12-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2001-04-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3ac81943d3217bb169fd992b3866e01a133d0b02eb98ec6e5992dad4d9644bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-04-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-12-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T02:38:48\.384000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010419000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c3ac81943d3217bb169fd992b3866e01a133d0b02eb98ec6e5992dad4d9644bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09010028320158240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [STJ — 00004585920178080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378540/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJES — 00002039520138080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - [TJSC — 09010201620188240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 09009609720168240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJAL — 08130408920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00107313420118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00591094520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** c3ac81943d3217bb169fd992b3866e01a133d0b02eb98ec6e5992dad4d9644bb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** c3ac81943d3217bb169fd992b3866e01a133d0b02eb98ec6e5992dad4d9644bb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00033810420018240045 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c3ac81943d3217bb169fd992b3866e01a133d0b02eb98ec6e5992dad4d9644bb - **SHA-256 do comentário:** 11c999304a148f575e9b42daff314bc806c844e4cee09c46f7185845801bd479