{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60009,"origem":"stj","sha256_origem":"ab1d9af688eed6e1a98f07000627686f40a964b0cf41165bbe4f50b4ee259432","registro_original":{"id_fonte":"000872324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246874","numero_registro":"202203582866","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §\n4º, DA LEI DE DROGAS. MULA. CONSCIÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. \"Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de\nJustiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de 'mula' do\ntráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do\nredutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior\ngravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de\ntransporte\" (AgRg no HC n. 782.526/RS, relator Ministro Teodoro\nSilva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)\n2. A condição de \"mula\" justifica a incidência do redutor em seu\nmínimo legal. Embora a condição de \"mula\" do tráfico, por si só, não\nafaste a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pode\nautorizar a aplicação da causa de diminuição em 1/6, pois, mesmo\ncomo transportadora, a ré se deixou cooptar pelo tráfico.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MULA - FRAÇÃO MÍNIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 782526>>-RS, <<AgRg no AREsp 2562308>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"513709a4e8f161941bdad5053cbbabe8a9f55918f5cd1436bc67bc439ecf2b1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}