# Registro público: TSE — 00009582620136000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Instrução
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600096/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600096.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d44bc702775fab5b0f2a3c50abccd50530c152de2164ca35509f0e5d04af53d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-13
- **Último ato com data válida:** 2021-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-06** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2021-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-11** — Reativação (TPU 849)
> **2021-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-13T17:23:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-13T18:59:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-13T19:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-21T15:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-08T18:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-08T18:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-16T17:30:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-03T14:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-28T17:48:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-07-28T17:58:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-09T15:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-09T16:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-18T21:04:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-21T20:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T17:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T18:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-29T14:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-24T14:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-29T21:39:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-12-30T15:08:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-30T15:08:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-18T19:41:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-07T17:44:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-13T17:21:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2013-12-13T17:50:03.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2013-12-13T18:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-13T18:27:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-13T18:27:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2013-12-13T18:42:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-13T18:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-13T18:59:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-13T19:00:16.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-12-13T19:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-13T19:36:43.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-12-13T19:36:43.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-12-13T19:42:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-17T21:49:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-18T12:55:48.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2013-12-18T12:55:48.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600096.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000398820156140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813036/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000136520146140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812123/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 48ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000033320156140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811948/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 65ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002824720246110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810182/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06004155620246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809967/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 6 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002859320246110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809457/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 31ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000241320206260303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808998/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 303 ª ZONA ELEITORAL - CARAPICUÍBA
- [TRE-GO — 06000308920206090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808960/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA