# Registro público: TRE-MG — 06000177720206130272

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 272ª Zona Eleitoral - Três Corações
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c948290b5a36d2fecd5dc2198ca8606df8d9feff910578ad420ceab8126af200

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-06
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-07-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-06T12:09:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-16T16:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-06T17:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-08T17:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-08T17:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-08T17:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-08T17:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-19T02:50:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-19T02:50:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-19T17:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-20T03:18:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-20T03:18:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-23T12:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-24T00:31:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-24T14:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-30T17:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-07T16:32:48.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-07T16:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-07T16:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-07T16:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-07T17:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-10T00:08:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-10T00:08:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-15T02:24:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-15T02:24:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-06T12:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-06-16T16:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-20T15:15:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2020-07-20T15:15:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2022-07-12T12:34:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2022-07-12T12:34:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2022-07-12T13:44:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2022-07-12T13:44:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c948290b5a36d2fecd5dc2198ca8606df8d9feff910578ad420ceab8126af200.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-07 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-07-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-07-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T08:00:13\.942000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200606120948
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c948290b5a36d2fecd5dc2198ca8606df8d9feff910578ad420ceab8126af200

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000202620256130088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291860/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- [TRE-MT — 00000199420196110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165979/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 11ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000342620266260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291928/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI
- [TRE-MG — 06000177920246130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000911/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha
- [TRE-MG — 06000176820236130047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000904/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 47ª Zona Eleitoral - Bonfim
- [TRE-GO — 06000701020216090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291903/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000697620246090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291896/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-SP — 06000343520246260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291886/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 71 ª ZONA ELEITORAL - MARTINÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000177720206130272 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “272ª Zona Eleitoral - Três Corações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c948290b5a36d2fecd5dc2198ca8606df8d9feff910578ad420ceab8126af200.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c948290b5a36d2fecd5dc2198ca8606df8d9feff910578ad420ceab8126af200
- **SHA-256 do comentário:** 48e838b04bb14935f58721c708b4a9b448a2e53af543b1d9586d9ef31dd15218