{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60013,"origem":"stj","sha256_origem":"22c53406a03f949578ec080990f07e7dc6b5da9beea64702260134ffef157970","registro_original":{"id_fonte":"000872352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441172","numero_registro":"202302889216","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO\nPRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE\n(ART. 213, § 1º, DO CP). NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINEXISTÊNCIA. REFORMA DA CONDENAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES.\nSÚMULA N. 83/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"Não se\nacolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do\nindeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o\nmagistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira\nfundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar\nprotelatórias ou desnecessárias ou impertinentes\" (AgRg no RHC n.\n157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2/2022).\n2. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o\nTribunal a quo constatou haver provas suficientes para lastrear o\nédito condenatório, notadamente as declarações da vítima, de sua\ngenitora e demais testemunhas, colhidas na fase policial e\nconfirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla\ndefesa.\n3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de\nabsolver o agravante é providência que demandaria inevitavelmente o\nreexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso\nespecial, de acordo com a Súmula n. 7/STJ.\n4. \"É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a\nanálise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada\nquando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o\nrecurso pela alínea \"a\" do permissivo constitucional, e cujo\njulgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste\nTribunal\" (AgRg no AREsp n. 1.838.992/GO, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)\n5. A jurisprudência do STJ tem o entendimento consolidado no sentido\nde que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima\npossui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi\nempregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às\nescondidas. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00213 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157565>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1838992>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d798c8b96ee3422f56abb7463bee9f75a8c1274af18fa1565300b3a27673a04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}