# Registro público: TJMMG — 00019976420189130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600132/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600132.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ef1e7cb6e32a4db712444a6ff9f5e3d4a1e6cf2e6e1c9865ea2224ef76ab584

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 370
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-08
- **Último ato com data válida:** 2022-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-23** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estatuto da criança e do adolescente | Crimes de Tortura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-23T14:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-27T15:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-19T01:35:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-18T20:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-05T11:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-04T14:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-01T19:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-03-17T12:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-03-17T12:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-24T14:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-06-10T10:42:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-05-12T16:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-04-30T16:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-04-16T19:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-04-16T01:35:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-04-15T19:59:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-04-15T19:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-14T21:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-03-30T15:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-12T11:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-02-12T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-08T21:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-28T15:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-27T11:31:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-01-21T22:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-01-21T20:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-01-21T19:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-01-21T18:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-01-07T19:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-12-14T09:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-12-14T09:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-12-14T09:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-12-11T17:40:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-12-02T13:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-11-28T19:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-11-19T11:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-11-19T11:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-11-19T11:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-11-19T11:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-11-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 370 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600132.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895)
- [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ef1e7cb6e32a4db712444a6ff9f5e3d4a1e6cf2e6e1c9865ea2224ef76ab584.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 370 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2020-10-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/170`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-20 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/235`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T16:36:30\.803000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180808152451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ef1e7cb6e32a4db712444a6ff9f5e3d4a1e6cf2e6e1c9865ea2224ef76ab584

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 00012562420189130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502349/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631, 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20001170420219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779102/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 3631, 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJRR — 08046123320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276053/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / NÚCLEO DE PLANTÃO JUD. E AUD. DE CUST.
- [TJMMG — 00014546120189130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255856/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631, 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STJ — 00005614020208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273104/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJPB — 00008965520198150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241207/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Vara Mista de Queimadas
- [TJES — 00002014020198080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217965/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA - PIUMA
- [TJES — 00001991320208080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA - APIACA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** 3ef1e7cb6e32a4db712444a6ff9f5e3d4a1e6cf2e6e1c9865ea2224ef76ab584
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019976420189130002 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Estatuto da criança e do adolescente | Crimes de Tortura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 370 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ef1e7cb6e32a4db712444a6ff9f5e3d4a1e6cf2e6e1c9865ea2224ef76ab584.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ef1e7cb6e32a4db712444a6ff9f5e3d4a1e6cf2e6e1c9865ea2224ef76ab584
- **SHA-256 do comentário:** c6e3ad2d02044b9e8d3e8fe6a6fcc70348ce2661406e2058867b75c893077880