{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60015,"origem":"stj","sha256_origem":"58aed16a827ce1f28284026bbfdecd80ff07bdc46f4599854fac9b1be68c0f84","registro_original":{"id_fonte":"000872376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830455","numero_registro":"202302011256","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE\nREVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nUTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE AMPLO\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE\nDO AGRAVANTE MAXWEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA-BASE FIXADA\nNO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI N.\n11.343/2006.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, apontaram\ndiversos elementos probatórios aptos a caracterizar o ânimo\nassociativo dos agentes para a prática da traficância, razão pela\nqual não há como afastar a configuração da conduta descrita no art.\n35 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para\ndecidir pela absolvição pela ausência de prova concreta para a\ncondenação, como requer a defesa, importa amplo revolvimento de\nmatéria fático-probatória, providência vedada da estreita via do\nhabeas corpus (AgRg no HC n. 770.259/MG, Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 14/12/2022).\n3. Ausência de interesse de agir quanto ao pedido de incidência da\natenuante da menoridade do agravante Maxwel, pois a pena-base de\nambos os delitos foi fixada do mínimo legal.\n4. A jurisprudência desta Casa Julgadora consolidou entendimento\nuníssono no sentido de que a condenação do réu pelo crime de\nassociação impede a aplicação da causa especial de diminuição de\npena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONSUMAÇÃO - REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 738744>>-SP\n(ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 770259>>-MG\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 786343>>-SC, <<AgRg no AREsp 2458142>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d4a32587273cee1d60b364e7f572d2c7c6d2caaba16e2618fa52bb256c241f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}